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Segunda a Sexta-Feira das 07h30 às 11h30 - 13h às 17h

Diário oficial

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Número/Ano	Data de Publicação	Arquivo PDF
4/2019	22/05/2019
3/2019	22/05/2019
2/2019	22/05/2019
1/2019	22/05/2019
330/2018	21/05/2019