Legislação

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Status

• Revogado 12
• Vigente 549

Ano

• 2028 2
• 2027 1
• 2026 1
• 2025 29
• 2024 98
• 2023 78
• 2022 52
• 2021 155
• 2020 60
• 2019 61
• 2018 496
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• 2015 421
• 2014 59
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• 2010 4
• 2009 6
• 2008 1
• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 3
• 1989 1
• 0000 1

Pesquisa Avançada

Decreto 63/2018
Status: Vigente
Súmula: NOMEAÇÃO ANA PAULA MARQUES DA SILVA SCOQUI LIUTE
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