Lei Ordinária 87/2007 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 18/2007 |
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| Vigente |
| INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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