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Lei Ordinária 51/2008

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Lei Ordinária 87/2007

Vigente
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Lei Ordinária 18/2007

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Lei Ordinária 18/2004

Vigente
Fixa valores de produtividade aos profissionais de saúde, detentores de cargo e/ou emprego de médico
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Lei Ordinária 29/2003

Vigente
Institui no município a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública ...
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Lei Ordinária 24/2003

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Lei Ordinária 36/2002

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