Lei Ordinária 51/2008 |
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Lei Ordinária 87/2007 |
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Vigente |
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 18/2007 |
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Lei Ordinária 18/2004 |
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Vigente |
Fixa valores de produtividade aos profissionais de saúde, detentores de cargo e/ou emprego de médico |
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Lei Ordinária 29/2003 |
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Vigente |
Institui no município a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública ... |
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Lei Ordinária 24/2003 |
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Lei Ordinária 36/2002 |
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