Legislação

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Ano

Lei Ordinária 18/2007

Vigente
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 4/2006

Vigente
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e dá outras providências.
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Lei Ordinária 18/2004

Vigente
Fixa valores de produtividade aos profissionais de saúde, detentores de cargo e/ou emprego de médico
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Lei Ordinária 29/2003

Vigente
Institui no município a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública ...
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Lei Ordinária 24/2003

Vigente
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAPURÁ
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