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Status

• Revogado 12
• Vigente 615

Ano

• 2028 2
• 2027 1
• 2026 1
• 2025 94
• 2024 98
• 2023 78
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• 2020 60
• 2019 61
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• 2011 23
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• 2008 1
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• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
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Pesquisa Avançada

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