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Status

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• Vigente 725

Ano

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• 2028 2
• 2027 1
• 2026 59
• 2025 137
• 2024 100
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• 2022 53
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Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 1/2024
Status: Vigente
Súmula: Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2024 - Altera o Inciso 111,do §6°, do Artigo 4° da Emenda à Lei Orgânica Municipal nO01/2020 e dá outras providências.
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