Legislação

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• Categoria: Lei Orgânica
• Ano: 2025

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Status

• Revogado 12
• Vigente 615

Ano

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• 2027 1
• 2026 1
• 2025 94
• 2024 98
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• 2007 2
• 2004 2
• 2003 2
• 2002 4
• 1989 1
• 0000 2

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 69/2025
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Japurá, e substitui membros.
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